Estatuto



ESTATUTO SOCIAL DA “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESCRIVÃES DE POLICIA FEDERAL-ANEPF”

CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS


Artigo 1º - A “Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, também denominada ANEPF com sede e foro a Rua Delmiro Gouveia nº 1043, Bairro Coroa do Meio, CEP 49035-810, Aracaju-SE, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, de duração indeterminada, com caráter eminentemente assistencial, cultural, filantrópico, representativo, apolítica-partidária, sem fins lucrativos ou sectarismo religioso.
§ 1º - A ANEPF, fundada em 09 de Maio de 2012 é representante legítima dos Escrivães de Polícia do Departamento de Polícia Federal, sendo representada ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente por seu Presidente, podendo delegar poderes, sendo que responderá civil e/ou criminalmente qualquer pessoa pertencente ou não ao quadro social da entidade que vier a dar causa e prejuízos de ordem financeira, patrimonial e moral à Associação.
§ 2º - A ANEPF poderá filiar-se a outras entidades representativas de classe, de âmbito mais geral, resguardando sua autonomia e liberdade de decisão.

Artigo 2º - Para os efeitos do artigo anterior, congregam em seu quadro integrantes da categoria de Escrivães da Policia Federal e todos os servidores integrantes da carreira policial, além dos servidores administrativos do quadro de pessoal auxiliar do Departamento de Polícia Federal afeitos aos interesses e lutas da Escrivania do DPF.

Artigo 3º - A ANEPF tem por objetivos:

a)     Zelar pelos interesses legítimos de seus membros;
b)    Representar a categoria perante os poderes constituídos, defendendo suas legítimas reivindicações;
c)     Incentivar os sócios no sentido da solidariedade, companheirismo, união e espírito de classe;
d)    Conservar as tradições da Polícia Federal, especialmente da categoria;
e)    Interessar, na defesa da classe, pelas questões que possam ferir sua dignidade e honorabilidade, bem como pela melhoria das condições de trabalho e de vida da categoria;
f)     Promover e estimular o desenvolvimento profissional, cultural e recreativo dos associados;
g)    Propugnar pelo aprimoramento da prática cartorária, promovendo e participando de congressos, seminários, cursos, conferências e eventos similares e divulgando amplamente, através de instrumento próprio, as atividades da associação e outros assuntos de interesse da classe;
h)   Manter intercâmbio com associações congêneres, visando a consecução de objetivos comuns;
i)      Apresentar, como órgão técnico e consultivo, estudos, propostas e soluções dos problemas relacionados à categoria.


CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL


Artigo 4º - Constituem o quadro social da ANEPF as seguintes categorias de sócios:
a)     Fundadores;
b)    Efetivos;
c)     Contribuintes;
§ 1º - Fundadores são os Escrivães de Polícia que assinaram a ata de fundação da ANEPF
§ 2º - Efetivos são os Escrivães de Polícia que ingressarem após a data de fundação da Entidade.
§ 3º - Contribuintes são os sócios integrantes das demais categorias que compõem a carreira Policial Federal (Agentes de Polícia, Papiloscopistas, Peritos Criminais e Delegados de Polícia), e todos os servidores da Administração Direta Federal afeitos aos interesses e lutas da Escrivania do DPF.


CAPÍTULO III – DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES AOS ASSOCIADOS

Artigo 5º - São direitos dos associados:
a)     Sugerir assuntos de interesse dos associados;
b)    Solicitar a convocação de assembléia geral, obedecidas as exigências previstas neste estatuto;
c)     Tomar parte nas assembléias gerais;
d)    Requerer exame dos livros e escrituração da Associação;
e)     Freqüentar a sede da associação e participar das promoções sociais, culturais e recreativas;
f)      Gozar dos benefícios da Associação. 

Parágrafo Único – Caberá apenas aos sócios fundadores e efetivos o direito de votar e serem votados aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo exclusividade dos Escrivães de Polícia associados o exercício dos mandatos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro e Conselheiros da Entidade.

Artigo 6º - São deveres dos associados:
a)     Cumprir as disposições deste Estatuto e acatar as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
b)    Concentrar esforços para a Associação atingir seus objetivos, elevar seu conceito e progredir continuamente, zelando pela dignidade e o bom nome da Entidade;
c)     Ser pontual no pagamento das contribuições e/ou dívidas contraídas com a Associação ou por seu intermédio;
d)    Exercer com diligência e dedicação os cargos, missões ou serviços que lhe forem confiados;
e)     Zelar pelo patrimônio da ANEPF.

Artigo 7º - Aos sócios são aplicáveis as seguintes sanções:
a)     Advertência;
b)    Suspensão;
c)     Exclusão.

Artigo 8º - Aplica-se a pena de advertência, por escrito e de forma reservada, ao sócio não reincidente que cometer falta de natureza leve.
Parágrafo Único – São faltas leves:
a)     Não restituir, em prazo estipulado, qualquer objeto recebido da Associação sob caução;
b)    Não concluir sindicância no prazo previsto neste Estatuto, sem motivo justificado.
Artigo 9º - Aplica-se a pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência, de falta leve ou quando o associado praticar falta grave, e consiste na perda dos direitos sociais durante o período de sua duração.
Parágrafo Único – São faltas graves:
a)     Causar dano intencional ao patrimônio da ANEPF.
b)    Praticar injusta ofensa física ou moral, contra sócio ou terceiro, nas dependências da associação ou em reunião por ela promovida.

Artigo 10 – Aplica-se a pena de exclusão do quadro social, àquele que praticar falta gravíssima ou reincidência em falta grave, e consistirá na perda definitiva dos direitos de associado.
Parágrafo Único – São faltas gravíssimas:
a)     Deixar de saldar dívida de qualquer natureza para com a Associação, durante 06 (seis) meses consecutivos, contados do último dia do vencimento;
b)    Praticar irregularidades no desempenho de cargo administrativo na ANEPF
c)     Praticar ato que comprometa o bom nome da Entidade.

Artigo 11 – As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas após apuração pela Comissão de Ética e Disciplina, em procedimento que assegure ao investigado ampla defesa, cuja instalação será decidida pela Diretoria.


CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, CONTRIBUIÇÃO E RECEITA DA ANEPF


Artigo 12 – O patrimônio é representado por bens móveis, imóveis, semoventes e por saldos oriundos por receitas diversas.

Artigo 13 – A contribuição mensal dos associados será de 0,4% do subsídio da classe inicial da carreira de Escrivão de Polícia Federal, devendo ser descontada por meio de consignação em folha, ou, na impossibilidade de sua efetivação, por meio de débito em conta corrente.

§ 1º - O percentual de que trata este artigo só poderá ser majorado por deliberação da Assembléia Geral, sendo vetada a redução do referido índice.
§ 2º - As mensalidades arrecadadas serão aplicadas pela Diretoria nas despesas ordinárias decorrentes da administração da ANEPF
§ 3º - A Associação manterá em conta bancária as importâncias arrecadadas, as quais serão movimentadas por meio de cheques assinados pelo Presidente juntamente com o Tesoureiro, ou na falta destes, por seus substitutos legais.
§ 4º - Investimentos vultosos (compra de imóveis, veículos, equipamentos caros, viagens, etc.), que impliquem em aplicação de numerários não previstos neste Estatuto, superiores a arrecadação mensal da ANEPF dependerão de autorização da maioria relativa dos votos da Diretoria em reunião prévia e expressamente convocada para este fim.

Artigo 14 – A receita será constituída de:
a)     Contribuição mensal dos associados;
b)    Saldos de verbas arrecadadas entre os associados para promoção de eventos;
c)     Contribuições excepcionais;
d)    Doações e subvenções do poder público ou de entidades privadas;
e)     Outras rendas administrativas e sociais da Associação e aplicações financeiras;
f)      Rendas patrimoniais.


CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO


Artigo 15 – Compõem os órgãos administrativos da Associação:
a)     Assembléia Geral;
b)    Diretoria;
c)     Conselho Fiscal;
d)    Conselho de Ética e Disciplina.


CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLÉIA GERAL E SUAS COMPETÊNCIAS


Artigo 16 – A Assembléia Geral é órgão soberano de resoluções, constituindo instância máxima em suas deliberações.

Artigo 17 – A convocação da Assembléia Geral será feita através de edital enviado, via email, com antecedência mínima de 03 (três) dias na sede da Associação e nas Unidades a que pertençam os associados, devendo constar a respectiva pauta da reunião, bem como também por via email-s aos demais associados lotados nas diversas unidades do DPF no País.
As Assembléias, exceto a de Fundação, serão realizadas exclusivamente, por via online, através do Fórum dos EPF´s, (Email: epf-l@dpf.gov.br), onde serão realizados debates sobre todos os assuntos tratados pela Associação, inclusive a realização de votações sobre todas as decisões a serem tomadas.

Parágrafo Único – Excepcionalmente quando o assunto a ser tratado exigir decisão urgente, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido a critério da Diretoria.

Artigo 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

a)     Ordinariamente no primeiro dia útil do mês de julho, de três em três anos, para dar posse a Diretoria eleita;
b)    Extraordinariamente, convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta da Diretoria, ou por dois terços dos associados, em dia com suas obrigações, após petição assinada pelos sócios.

Artigo 19 – À Assembléia Geral compete:

a)     Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida;
b)    Aprovar emendas ao Estatuto;
c)     Autorizar ou não as despesas eventuais solicitadas pela Diretoria;
d)    Revogar, por maioria absoluta dos votos, o mandato de qualquer dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ou no seu total, em caso de violação do Estatuto, da ética profissional, bem como desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pela Assembléia Geral;
e)     Decidir pela exclusão ou não de qualquer associado que haja cometido falta gravíssima ou reincidir em falta grave, devidamente apurado;
f)      Decidir sobre a filiação ou desfiliação da ANEPF em organização representativa de classe;
g)     Decidir sobre a dissolução, fusão ou transformação da Associação;
h)    Resolver soberanamente os demais casos ou assuntos do interesse da Associação.

§ 1º – Para as deliberações a que se refere o item “b”, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia ONLINE especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
§ 2º - Para as demais deliberações será necessária a presença de ao menos um quinto dos associados para que a Assembléia ONLINE ocorra, sendo exigido o voto concorde da maioria presente para a aprovação do que vier a ser votado.

CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA E SUAS COMPETÊNCIAS

Artigo 20 – A Associação será administrada por uma Diretoria composta de 03 (três) membros, eleitos trienalmente na forma prevista neste Estatuto, para cumprir funções executivas nas decisões da categoria, tendo a seguinte composição:
a)     Presidente;
b)    Vice-Presidente;
c)     Tesoureiro;

Artigo 21 – À Diretoria compete:

a)     Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral;
b)    Praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da Associação;
c)     Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral para fins expressamente determinados na presente norma estatutária;
d)    Propor a Assembléia Geral reforma no Estatuto;
e)     Conceder licença ao Presidente;
f)      Aprovar a organização das atividades assistenciais, sociais, culturais e esportivas;
g)     Processar as eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal;
h)    Apreciar em reuniões ordinárias as matérias apresentadas pelos sócios por requerimento;
i)       Nomear a Comissão de Ética e Disciplina e impor penalidades, com esteio nas provas produzidas nos autos.

Artigo 22 – Ao Presidente compete:

a)     Presidir as reuniões da Diretoria;
b)    Convocar e presidir a Assembléia Geral;
c)     Conceder licença aos membros da Diretoria;
d)    Representar o quadro associativo em solenidades públicas e particulares;
e)     Entender-se com as autoridades ou delegar poderes a qualquer associado para fazê-lo quando julgar necessário, no interesse das reivindicações da classe;
f)      Representar ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente a Associação;
g)     Assinar os contratos e quaisquer títulos que sugerem obrigações para a Associação, bem como convênios de benefícios para os associados;
h)    Assinar com o Diretor Financeiro cheques, ordem de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
i)       Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria.

Artigo 23 – Compete ao Vice-Presidente:

a)     Auxiliar e substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento, assumindo todas as prerrogativas a ele inerentes.

Parágrafo Único – Em caso de vacância do Presidente e do Vice-Presidente, reunir-se-á a Diretoria e dentre seus membros será escolhido o novo Presidente, até a conclusão do mandato.

Artigo 24 – Compete ao Diretor Financeiro

a)     Encarregar-se da correspondência e das comunicações relativas a qualquer deliberação da Assembléia Geral e da Diretoria;
b)    Ler o expediente, a ordem do dia das reuniões e da Assembléia Geral;
c)     Substituir o Presidente e o Vice-Presidente na ausência e impedimento desses;
d)    Executar os encargos que lhe forem delegados pelo Presidente ou pela Diretoria da Associação;
e)     Receber, protocolar, dar andamento e manter o arquivo de documentos administrativos da Associação;
f)      Planejar e desenvolver atividades administrativas;
g)     Coordenar e supervisionar, em conjunto com a Presidência, admissão e atividade dos servidores da Associação;
h)    Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria.


Artigo 25 – Compete ao Tesoureiro:

a)     Promover a escrituração do movimento financeiro, apresentando balanço anual de receitas e despesas;
b)    Organizar a previsão orçamentária da receita e despesa para o exercício seguinte;
c)     Assinar juntamente com o Presidente os documentos previstos no Artigo 22;
d)    Ter sob sua dependência direta o caixa da Associação, assim como todo serviço de contabilidade;
e)     Proceder anualmente o inventário dos bens patrimoniais da Associação;
f)      Promover a cobrança de mensalidades;
g)     Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria.



CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL E SUAS COMPETÊNCIAS

Artigo 26 – O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria da Associação, entre associados com pleno gozo de direitos estatutários, será composto de 03 (três) membros efetivos e um suplente, com mandato trienal, tendo a seguinte composição:

a)     Presidente;
b)    Vice-Presidente;

Artigo 27 – Ao Conselho Fiscal compete:

a)     Examinar o balanço contábil e a prestação de contas da Associação, emitindo parecer conclusivo;
b)    Acompanhar os assuntos relevantes de interesse da Associação, apresentados pela Diretoria e sobre eles emitir parecer.
c)     Escolher os mesários e escrutinadores para as eleições da Diretoria e Conselho Fiscal.

Artigo 28 – Em caso de renúncia ou destituição coletiva da Diretoria, o Presidente do Conselho Fiscal assumirá, temporariamente a administração da Associação e promoverá eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese do artigo 34, a Diretoria eleita permanecerá à frente da Associação até o fim do mandato em curso e não por um triênio completo.

Artigo 29 – No impedimento ou vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, respectivamente, o Presidente pelo Vice-Presidente.

CAPÍTULO IX – DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA E SUAS COMPETÊNCIAS

Artigo 30 – A Comissão de Ética e Disciplina será composta por três membros, dentre os integrantes da Diretoria, e funcionará temporariamente sendo destituída tão logo cessem as apurações para as quais foi indicada.

Artigo 31 – Compete à Comissão de Ética e Disciplina apurar, por meio de sindicância, as infringências a este Estatuto.

Artigo 32 – tomando ciência de fato que caracterize in tese, transgressão, cabe à Diretoria decidir sobre a instauração de sindicância, designando a Comissão e indicando seu Presidente, por meio de portaria.
Parágrafo Único – Da instauração deverá o associado acusado ser notificado.

Artigo 33 – Serão fielmente reduzidos a termo os depoimentos das testemunhas, com prévia notificação ao sindicado, da data, horário e local de realização.
 1º - O sindicado não poderá eximir-se de comparecer à audiência designada para sua oitiva ou a outros atos para os quais tenha sido convocado, salvo se impedido por moléstia devidamente atestada.
§ 2º - Se impedido, por motivo de saúde, de se locomover, proceder-se-á à sua oitiva no local onde se encontrar.

Artigo 34 – É facultado ao sindicado requerer diligências e/ou oitivas de testemunhas, as quais poderão ser indeferidas se consideradas desnecessárias ao esclarecimento do fato ou com o intuito protelatório.

Artigo 35 – Finda a fase instrutória, a Comissão elaborará despacho fundamentado, atribuindo ou não transgressão ao sindicado, com sua qualificação, exposição do fato censurável em todas as circunstâncias e a sua tipificação, citando-o se for o caso, a apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 36 – Caso o sindicado não apresente defesa escrita, o Presidente da Comissão nomeará um associado, ex-ofício, para defendê-lo, cujo prazo será o mesmo do item anterior.

Artigo 37 – A Comissão elaborará minucioso relatório sobre o que tiver sido apurado, indicando o dispositivo legal infringido, se for o caso, opinando pela aplicação de penalidade ao sindicado ou pelo arquivamento, apresentando em
reunião da Diretoria, que julgará de imediato, sendo o ato punitivo expresso em ata.

Artigo 38 – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo, prorrogável, no máximo por igual período.
Parágrafo Único – Aos procedimentos não concluídos no prazo previsto no item anterior cabe advertência aos membros da Comissão.

Artigo 39 – No impedimento da continuidade da apuração dos fatos, a sindicância poderá ser sobrestada, a pedido do sindicante e com a anuência do Presidente da Associação, sendo então suspenso o prazo para conclusão até quando cessar os motivos que ensejaram sua solicitação.

Artigo 40 – Das sanções aplicadas caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – O indeferimento não caberá recurso, salvo nos casos de exclusão do quadro social, cujo pedido, em grau de recurso, será apreciado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO X – DAS ELEIÇÕES

Artigo 41 – A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da ANEPF será pelo voto direto, individual e secreto.
§ 1º - Cada associado receberá uma única cédula de votação, fornecida pela mesa, o qual se identificará e assinará a lista de presença.
§ 2º - O associado usará caneta esferográfica azul ou preta, para assinalar seu voto na chapa de sua preferência, no local próprio, não podendo rasurar nem apor sinais que identifiquem sua pessoa, sob pena de nulidade do voto.
§ 3º - Somente pode votar e ser votado o sócio efetivo e/ou fundador que estiver em dia com suas obrigações junto a ANEPF, sendo que para ser votado é necessário ainda que esteja associado a esta, no mínimo, por doze meses ininterruptos.
§ 4º - O associado depositará seu voto em urna própria na presença do Presidente da mesa.
§ 5º - No dia da eleição os votos serão recebidos, ininterruptamente durante dez horas, sendo que no edital de convocação constará o horário de início e término, bem como o local da votação.

Artigo 42 – As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão feitas na segunda quinzena do mês de junho.
§ 1º - A convocação para votar nas eleições será, no mínimo, com dez dias de antecedência.
§ 2º - O registro de chapas dar-se-á num prazo mínimo de quinze dias antes da data da eleição, junto à Secretaria Geral da ANEPF

Artigo 43 – O Presidente do Conselho Fiscal será o responsável pela escolha do número de mesários e escrutinadores, aos quais caberá a incumbência dos trabalhos da eleição, cujos membros serão escolhidos dentre os associados da AESP/DF, em dia com suas obrigações sociais e dentre os membros será escolhido o Presidente das eleições.

Artigo 44 – Cada chapa pode apresentar um fiscal, no dia da votação, junto a cada mesa recebedora de votos.

Artigo 45 – Ao término das eleições, o Presidente da mesa promoverá a apuração dos votos, imediatamente proclamando a chapa vencedora, bem como lavrando a respectiva ata, que será assinada pelos membros da mesa.
Parágrafo Único – O resultado da eleição será divulgado entre os associados através de boletim informativo, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 46 – O prazo para apresentação de recursos do resultado das eleições será de dez dias contados do dia da publicação em boletim informativo.
Parágrafo Único – Caso o recurso seja promovido pelo Presidente da mesa e maioria simples dos membros, será marcada nova data, no prazo de 15 (quinze) dias, para nova eleição, ficando nos cargos os membros da Diretoria.

Artigo 47 – A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos se dará no primeiro dia útil do mês de julho.

Artigo 48 – A mesa apuradora decidirá quanto à nulidade dos votos.


CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Artigo 49 – Embora de duração indeterminada, a Associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante decisão de no mínimo dois terços dos associados.
§ 1º - Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 2º - Não existindo no Estado de Sergipe, onde a Associação mantém sede, Instituição nas condições indicadas no parágrafo anterior, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda Pública da União.
§ 3º - Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida nos parágrafos anteriores, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação.

Artigo 50 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Diretoria.

Artigo 51 – Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro.



Aracaju-SE, 09 de Maio de 2012.









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